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A valiação crítica das Súmul as 108, 265, 338, 342 e 492, do STJ. Postado por Unknown às. 1º-F da Lei 9. Clique sobre as teses para acessar a pesquisa atualizada. Súmula 735. Caça níquel, jogos de azar: a responsabilidade civil da pessoa que explora a atividade ilícita é objetiva, gerando o dano moral coletivo. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121. Em que princípios se dividem o princípio da legalidade e seus subprincípios and more. STJ - Súmula | Enunciado – 526. 3. 126 da Lei n. 112, 126, 127, 146, 148, 180 e 182. Súmula 656. 1. ft. Secretaria-Geral da Presidência . Súmula 605, STJEmenta Oficial. 835 do Código Civil. 1. 11/04/2022. SÚMULA n. Jurisprudência em Teses. SÚMULA 492 DO STF. Progressão de medida. Súmula 149 STF: É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança. Súmulas. Esclareça-se que a hipótese ora afetada não se encontra abrangida pelo entendimento firmado no REsp 1. Por Leonardo Augusto de Andrade Cezar dos Santos e Rodrigo Monteiro. Súmula 492 STJ: o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. 108 STJ: a aplicação de medida socioeducativa ao adolescente pela prática de ato infracional é da competência exclusiva do juiz. 244/1957, alterou para vinte por cento a alíquota do imposto de importação para os produtos nela relacionados, expondo sua motivação: "os níveis tarifários dos produtos. 343/2006) configura-se com a prova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras. 069, de 13 de julho de 1990), pois entendeu não estar inserida na competência (Súmula n. 1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. 494/1997, com a redação dada pela Lei. 265 É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. 599/STJ). Carina Varanese. J. 1) O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO DADOS ESTATÍSTICOS DO NÚCLEO DE SEGUNDA INSTÂNCIA E TRIBUNAIS SUPERIORES - BRASÍLIA/DF Pesquisa Jurisprudencial sobre os HC’s interpostos em face de descumprimento de Súmula do STJ Março de 2014 Grupo de Tese 1 Quantidade Súmula 440 131 Súmula 441 39. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Comentários: A) A gravidade deve ser concreta e fundamentada. Informativo de Jurisprudência n. A competência estabelecida no art. 122. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993,. 492 (a) Special Magistrates. North Saanich homes for sale. 1º-F da Lei 9. 2007 p. K. 000,00 (dez mil cruzeiros), corromper ou facilitar a corrupção de pessoa menor de 18 (dezoito) anos, com ela praticando infração penal ou induzindo-a a praticá-la. Internação – arts. Nº 492 STJ. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 ) Súmula 557. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Não é admitida pelo STF e STJ. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal. 022 do CPC⁄2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos. SÚMULA 410 DO STJ. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em. SÚMULA 401. 069/1990,. Súmula 492 do STJ O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. Essa orientação é a melhor e está em harmonia com a jurisprudência da Corte, confi ra-se:Tese repetitiva revisada: A tese firmada no Tema Repetitivo n. REsp 1. Todavia, ainda na vigência desse diploma civilista, passou a jurisprudência do STJ a perfilhar a tese segundo a qual o termo inicial do prazo. 28 da Lei n. 108 A aplicação de medidas socio-educativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, é da competência exclusiva do juiz. • Apesar de ter sido editado em 1969, o enunciado encontra-se de acordo com a teoria do risco adotada no parágrafo único do art. I - A Primeira Turma do col. 494/1997, com a redação dada pela Lei 11. 132 da Lei n. 4. Súmula 592: O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de. Nº 500 STJ. 494/97 (com redação dada pela Lei 11. 3ª Seção. Súmula 492(STJ)-O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009 ) Súmula 399. 59 A anlise foi feita por meio de pesquisa jurisprudencial no portal online do TJ/RS60. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 927 do CC. match case limit results 1 per page. A pedidos, incluímos também julgados que tratam sobre Direito Militar. 205. Informativo 456 STF - Art. DIREITO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no art. Publicação - DJe em 18/5/2015. Confira as novas súmulas: Súmula 652 – A responsabilidade civil da administração pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de. Segunda Seção vai definir natureza do crédito de rateio de despesas cobrado por associações de moradores. NUM,EMEN,INDE. A. . Súmula 492 STJ O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. 606 Não se aplica o princípio da insignificância a casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência, que caracteriza o fato típico. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas; Jurisprudência em Teses STJ; Juscom; DOD Pédia; Marcadores; Materiais;122 que, aliadas com as variáveis que denotam o tratamento rigoroso do tráfico de drogas de modo geral, fazem remissão a concepções típicas da Doutrina Menorista, como a ideia de queentendimento firmado no ERESP 1. Como chegar. Súmula 559. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 1. Diante disso, a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, uma vez aplicada medida socioeducativa sem termo final, deve ser considerado o período máximo de 3 anos de duração da medida de internação, para o. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Conceito. 1 súmula encontrada com: "442". Data da Publicação - DJ-e 19-6-2012. Súmula 605-STJ: A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto. Rocha. 265 do STJ (HC 381. 387/STJ) 4) A legitimidade para pleitear a reparação por danos morais é, em regra, do próprio ofendido, no entanto, em certas situações, são colegitimadas também aquelas pessoas que, sendo muito próximas afetivamente à vítima, são atingidas indiretamente pelo evento danoso, reconhecendo-se, em tais casos, o. 472/97. STJ - Súmula | Enunciado – 472. 11. Súmula 492-STJ: O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. Freedom of. 6º da Lei n. A Súmula 429 ficou com a seguinte redação: " A citação postal, quando autorizada por lei, exige o aviso de recebimento ". 2018. Jurisprudência do STJ. Súmula 492 STJ: o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. Questão submetida a julgamento: Discussão: aplicabilidade do art. A Seção, ao julgar o recurso sob o regime do art. 15/06/2015. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 141 e 492 do CPC/2015). 960/2009, que alterou os critérios de atualização (correção monetária e juros) é norma de natureza eminentemente processual, deve ser aplicada de imediato aos processos pendentes. STJ. Ato infracional é descrito como a condutaJurisprudência em Teses - EDIÇÃO N. Para se inscrever, basta clicar em. Súmula 491 STJ: É inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional Editora Tirant Lo Blanch 02/07/2019. 10/STF: "Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão. 9. 12) A conduta prevista no art. sociológico Nenhuma das. 2. Súmula 492 - STJ; Súmula 500 - STJ; PROVA IRREPETÍVEL E VALORAÇÃO PROBATÓRIA. STJ é no sentido de que a natureza jurídica do valor cobrado pelas concessionárias de serviço público de água e esgoto é tributária, motivo pelo qual a sua instituição está adstrita ao Princípio da Estrita Legalidade, por isso que somente por meio de “lei em sentido estrito” pode exsurgir a exaçãoSÚMULA N. Coordenadoria de Análise de JurisprudênciaJurisprudência do STJ. Não se conhece do recurso de revista, nem dos embargos de divergência, do processo trabalhista, quando houver jurisprudência firme do Tribunal Superior do Trabalho no mesmo sentido da decisão impugnada, salvo se houver colisão. comSúmula 322 - STJ; Súmula 506 - STJ; Súmula 502 - STJ; RE 466. . Data da Publicação - DJ-e 13-8-2012. 343/2006 admite tanto a transação penal quanto a suspensão condicional do processo. PENSÃO. Súmula cancelada: A Súmula 408/STJ, com igual redação da tese 126/STJ original, resta. 383 A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda. Súmula 500 STJ: A corrupção de. 8. Edição N. 492 ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial da fazenda nacional. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 2. A aplicação de medidas socio-educativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, é da competência exclusiva do juiz. Sendo assim, confira hoje mais detalhes da Súmula 493 do STJ, que trata da pena substitutiva: Súmula 493 do STJ – É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. This is the answer for Just 2 Words Level 492 for iPhone, iPad, Android game by Adveractive Inc. 2. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) A respeito do direito de "acesso amplo" aos elementos colhidos durante a investigação, previsto pela Súmula Vinculante n. Processos destacados de ofício pelo relator. 559. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o proprietário. 8. Freedom of. Vedação de reconhecimento pelo Juiz de ofício. 906. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Tal tratamento levou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a editar a Súmula n. Os enunciados serão publicados no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, em datas próximas, nos termos do artigo 123 do Regimento Interno do STJ. B) Vai de encontro ao. Súmula nº 108, STJ: A aplicação de medidas socioeducativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, é da competência exclusiva do juiz. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal. 603-STJ. SÚMULA 492 DO STF. informações inseridas pelo NUGEPNAC nesta página e as presentes na base de dados da Secretaria de Jurisprudência do STJ. direito pÚblico do stj (eresp 1. 7. 122 do ECA: Art. SÚMULA 492, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012 Súmula 108. 062. Florida Rules - Family Law Procedure|Rule 12. Súmula 492-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioTal tratamento levou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a editar a Súmula n. O cancelamento do registro do protesto será solicitado diretamente no Tabelionato de. A jurisprudência do STJ assinala que, "no seguro-garantia judicial, a relação existente entre o garantidor (seguradora) e o credor (segurado) é distinta daquela existente entre credor (exequente) e o garantidor do título (coobrigado), visto que no primeiro caso a relação resulta do contrato de seguro firmado e, no segundo, do próprio título, somente. DIREITO ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judiciária, à perda da função pública. 5. POSSIBILIDADE. 121 está superada, no referente às operações bancárias, pela Súmula n. O STJ publicou a Súmula nº 492, que busca coibir prática de aplicar ao adolescente em conflito com a lei a medida socioeducativa mais severa em razão de ato infracional que seria alvo de medida mais branda, quando aplicável. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar a Jurisprudência em Teses. 96, publicado em 31 de janeiro de 2018. Súmula 492 do STJ Súmula 001 do ECA correta nenhuma das alternativas anteriores Súmula Vinculante Súmula orientadora 4a Questão Segundo Hans Kelsen, norma fundamental hipotética e fundamento lógico transcendental de validade da constituição referem­se ao sentido: a forma positiva suprema. levou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a editar a Súmula n. São partes legítimas para a causa aquelas que figuram noconflito de interessesSumula 492 STJ: locadora de veiculo e locatário tem responsabilidade civil e solidária por danos a 3º sobre veiculo locado, podendo a locadora entrar com ação regressiva. 987. NUM,EMEN,INDE. 2005 – DJ 09. Dispõe o art. Jurisprudência do STJ. 54 Brasília, 30 de março de 2016 As teses aqui resumidas foram elaboradas pela Secretaria de Jurisprudência, mediante exaustiva pesquisa na base de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,. 1. De acordo com o art. Súmula 362/STJ . (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe. Data da Publicação - DJ 13. Quando a Súmula 492 STJ determina que a internação não é “obrigatória” em caso de ato infracional que envolve tráfico de drogas, está. Legislação Aplicada; Vocabulário Jurídico; Informativo de Jurisprudência; Jurisprudência em Teses ; Repetitivos e IACs Organizados por Assunto; Íntegra de Acórdãos; Revista Eletrônica de. 713/1988, não sofre a incidência de imposto de renda a complementação da pensão recebida de entidades de previdência privada, em decorrência da morte do participante. Informações Complementares. O que diz o princípio da legalidade?, 2. 6051- INTEIRO TEOR DA SÚMULA 362 DO STJ . Em acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a. Incidência da Súmula n. 492 – e a Segunda Turma – para a qual não poderia haver a exclusão irrestrita dos benefícios de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. Tese firmada: Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (com a redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação deVide Controvérsia n. 322-MG (2ª S, 09. DIREITO ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judiciária, à perda da função pública. Postado por Unknown às. 92 A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fi duciária não anotada no Certifi cado de Registro do veículo automotor. Nova súmula do STJ fixa o entendimento corrente da Corte sobre limitação à possibilidade de internação de menores por ato infracional análogo ao tráfico de drogas. • Válida. Esclareça-se que a hipótese ora afetada não se encontra abrangida pelo entendimento firmado no REsp 1. (Dica Au. Pesquisa no STJ; Pesquisa no TFR; Pesquisa pronta; Súmulas. 21 de agosto de 2021, 7h15. SÚMULA N. O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. 343/2006 não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas. 492/1986, diante da necessidade de maior proteção à credibilidade, estabilidade e higidez do Sistema Financeiro Nacional. - COAD - Súmula 492 -O ato infracional análogo ao tráfico de. TEORIA DA APARÊNCIA. 06. 1. Correção monetária: o art. 11. 927 do CC. 692/STJ. 6º, VIII, do CDC, é regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer antes da etapa instrutória, ou quando proferida em momento posterior, garantir a parte a quem. APLICAÇÃO. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS Os entendimentos foram extraídos de precedentes publicados até 12 de fevereiro de 2016. 492/97 (Lei do Protesto): Art. Súmula 500 STJ Anotações Nugep Vide TEMAS 491/STJ e 492/STJ O Relator do Tema 810/STF, Min. Súmula 392. Notificações automáticas Cronograma de publicação. 10. 1. Outrossim, o desrespeito à autoridade da decisão do STJ ocorreu com a prolação do acórdão pelo Tribunal local e independe da intimação das partes por meio da imprensa oficial. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de Súmulas do STJ. 343/2006 e. Súmula 650. Jurisprudência do STJ. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal. Precedent 492 STJ. De igual entendimento, não há de se falar em taxatividade em medidas, pois em qualquer caso deve-se respeito a condição peculiar da pessoa em. (Súmula 492, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012) Precedentes originários da Súmula 492 do STJ A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou uma nova súmula, de número 605, sobre apuração de ato infracional e aplicação de medida socioeducativa em relação a pessoa que atinge a maioridade. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. 4426 pessoas já viram isso. . No caso, tem-se a confirmação da prática do ato infracional consistente em tráfico de droga, a. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 26/02/2015, DJe 02/03/2015 ) Súmulas. 779-SP. Súmula 492 do STJ – O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. Não pode, a toda evidência, servir de pretexto para chancelar desordenada aplicação do direito e privilegiar, forma inconcebível - aSúmula 660 do STJ A Lei de Execução Penal (Lei nº 7. 905 do STJ. 12) A conduta prevista no art. Data da afetação: 20/3/2023. Súmulas. 492/2012, a qual afirma que o tráfico de drogas, por si só, não deve ensejar obrigatoria-mente a aplicação da referida medida socioedu-cativa, haja vista se tratar de ato infracional sem violência ou grave ameaça à pessoa. Os colegiados do tribunal já editaram 653. 492/2012, a qual afirma que o tráfico de drogas, por si só, não deve ensejar obrigatoria-. 451, interpostos contra julgamento de mérito de Incidente de Resolução de Demandas. Jurisprudência do STJ. Enunciado da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça não deve ser revisto. a Portaria MF n. Esse precedente, que deu origem à súmula, diz respeito exclusivamente aos danos morais pleiteados contra a entidade mantenedora do cadastro em. 11. 126/STJ passa a ter o seguinte teor: "O índice de juros compensatórios na desapropriação direta ou indireta é de 12% até 11/06/1997, data anterior à vigência da MP 1577/97. 4. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 2ª Seção. 343/2006) configura-se com a prova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras. Súmula 492/STJ – O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. Tema 1170/STF - Validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, em virtude da. 342 No procedimento para aplicação de medida sócio-educativa, é nula a desistência de outras provas em face da confi ssão do adolescente. Súmula 492 - STJ; Súmula 500 - STJ; PROVA IRREPETÍVEL E VALORAÇÃO PROBATÓRIA. sÚmula 492 279 sÚmula 493 279 sÚmula 494 280 sÚmula 495 280 sÚmula 496 281 sÚmula 497 281 sÚmula 498 282 sÚmula 499 282 sÚmula 500 283 sÚmula 501 283. O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obri-gatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. (HC nº 305. 000,00 (mil cruzeiros) a Cr$10. 5º, IV. É certo, no entanto, que o princípio da proibição de proteção insuficienteTal tratamento levou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a editar a. 492/PR, de relatoria da Ministra REGINA HELENA COSTA (DJe de 01/02/2018), firmou o. 343 STF - Trata da prisão civil do depositá. Luiz Fux, deferiu "excepcionalmente efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, com fundamento no artigo 1. 343/06, estão previstas causas de aumento de pena de ⅙ (um sexto) a ⅔ (dois terços), que incidem caso os delitos previstos nos artigos 33 a 37 da Lei sejam cometidos nas seguintes circunstâncias: _I - a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem a. RECURSO PROVIDO. A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp 1. 2 Os fundamentos jurídicos e fáticos da Súmula 492 do STF. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. Esta Corte Superior possui entendimento assente de que é o. Súmula 510 -. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de Súmulas do STJ. Súmula 548-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Súmula 548-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO DO CONSUMIDOR BANCOS DE DADOS E CADASTROS DE CONSUMIDORES. Nº 392 TST. . (Para visualizar todos os dados da súmula clique no número desejado) Voltar para Súmulas. Súmulas do STJ SÚMULA 1 VEJA MAIS O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos. 7, STJ, ainda que entenda a parte agravante em nada Súmula 660 do STJ A Lei de Execução Penal (Lei nº 7. Súmula 492/STJ – O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. INVOCAÇÃO DA SÚMULA 492 DO STJ. 121 que veda o anatocismo. Bill Text: Web Page |. DECISÃO MANTIDA. Resposta: sim "Segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o proprietário do veículo deve responder solidariamente pelos prejuízos causados pelo condutor em virtude de acidente de trânsito, pois a guarda jurídica do veículo pertence ao proprietário, sendo este o responsável, portanto, pelos atos ilícitos praticados por terceiro a quem a direção é. SÚMULA 2 VEJA MAIS Não cabe o habeas data (CF, art. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000. Assim, a Súmula n. Liminares concedidas em Habeas Corpus- aplicação do SINASE A liminar foi deferida pautada no artigo 49, II, da Lei 12. 796-DF, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Conforme decisão publicada no DJe de 27/4/2023, o Ministro Relator do RE 835818/PR (Tema 843 de Repercussão Geral) deferiu medida cautelar, com a finalidade de determinar o sobrestamento dos processos afetados sob o Tema 1182/STJ, suspendendo, inclusive o referido tema, até decisão de mérito definitiva do. ORDEM CONCEDIDA. 2 – A SÚMULA 362 DO STJ COMENTADA . 956/PR, Rel. Precedent 492 STJ. Avalie o Portal STJ. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/11/2022, DJe 16/11/2022) . Editorias: Sem categoria. 127, a remissão "não prevalece para efeito de antecedentes". 26. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. - Embora rejeitando os Embargos de Declaração, o Acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao art. Porém, contrariamente ao que seria de se esperar, a jurisprudência do STJ não diz o que o texto da Súmula 392 expressa. VIOLAÇÃO À PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE E À SÚMULA Nº 492 DO STJ. Assim, a Súmula n. A expedição de mandado de busca e apreensão para localizar adolescente que descumpriu medida socioeducativa de liberdade assistida não configura constrangimento ilegal, nem mesmo contraria o enunciado da Súmula n. Súmula 492 do STJ O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. DANO MORAL E MATERIAL. 517. , É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a. Julgados: AgRg no AREsp 1923561/SP, Rel. 492, de 14 de setembro de 1994, com respaldo na Lei n. 2. num. Repercussão Geral Tema 810/STF - Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. Vide TEMAS 491/STJ e 492/STJ Informações Complementares Tema 810/STF - situação: trânsito em julgado. A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. 383 A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 343/2006 admite tanto a transação penal quanto a suspensão condicional do processo. sÚmula 492 279 sÚmula 493 279 sÚmula 494 280 sÚmula 495 280 sÚmula 496 281 sÚmula 497 281 sÚmula 498 282 sÚmula 499 282 sÚmula 500 283 sÚmula 501 283. TODAS AS EDIÇÕES. 026, §1º, do CPC/2015 c/c o artigo 21, V, do RISTF", considerando que "a imediata aplicação do decisum embargado pelas instâncias a quo, antes da apreciação. 122. A configuração do crime do art. 7-STJ. Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 12) A conduta prevista no art. Súmula 526. 3ª Seção, DJe 13/8/2012 Logo, o. 492/PR, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, DJe de 01/02/2018, firmou o entendimento de não ser possível a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, por representar interferência da União na. ACÓRDÃOdo julgamento, mas que deva estar harmonizada com a Súmula n. Súmulas 501 a 600. Fonte: Direito. Precedent 492 STJ. A súmula 492 estabelece que "o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de. 7. Nº 342 STJ SÚMULA 342 - No procedimento para aplicação de medida sócio-educativa, é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente.